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Art. 50 da Lei das Contravenções Penais: Jogo de azar Criminal Player › ... › Contravenções Penais Criminal Player › ... › Contravenções Penais Criminal Player › ... › Contravenções Penais Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de ...

Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online | DR Diário da República › decreto-lei Diário da República › decreto-lei Diário da República › decreto-lei 2 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem. 3 - É expressamente ...